Leis e Ajudas

Sobre a Deficiência Visual
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	Ж Legislação e Ajudas Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009] Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, em situação de dependência e com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009 Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009] Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008} Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008] Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho Cria um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008] Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o Relatório anual divulgado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação. [Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008] Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008] Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março Alarga o programa e-escola a jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março de 2008] Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008] Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008] Portaria n.º 1628/2007 de 28 de Dezembro Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º 12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para alunos com nee de carácter prolongado. Despacho n.º 14 026/2007 de 3 de Julho Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de 20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos portadores de deficiência . [Diário da República, 2.a série—N.º 126—3 de Julho de 2007] Decreto-Lei n.º 217/2007 de 29 de Maio Define a missão e as atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março Regulamenta o direito de pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência Despacho Normativo n.º 14/2007 de 8 de Março Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º48 - II Série]. Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial. Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de Dezembro Define uma lista de utensílios e aparelhos, especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série]. Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto Nos termos do n.º 4 do artigo 107.º deste diploma, quando pedido por uma organização representativa, deve ser disponibilizada, uma versão do folheto informativo em formatos apropriados para consulta por pessoas com deficiência visual. Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto Rege a acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da República n.º36 - II Série]. Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro. Portaria nº 183/2005 de 15 de Fevereiro Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Despacho Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a alunos abrangidos pela Educação Especial. Despacho nº 26390/2004 de 22 de Dezembro Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e financiamento. Parecer nº 3/2004 de 27 de Setembro Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R. nº 228, II Série de 27-9-2004. Ante-Projecto para a Educação Especial [2004] Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo. Portaria nº 1198-A/2004 de 16 de Setembro Altera o artº 43º e o anexo 1 da Portaria nº 845/2004, de 16 de Julho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005. Lei nº 38/2004 de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Lei nº 37/2004 de 13 de Agosto Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social. Portaria nº 845/2004 de 16 de Julho Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005. Portaria nº 417/2004 de 22 de Abril Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial. Despacho Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com NEE. Decreto-Lei 307/2003 de 10 de Dezembro Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. Decreto-Lei 173/2003 de 1 de Agosto O artº 2º lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras. Portaria 606/2003 de 21 de Julho Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o artº 9º cria o contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas em cada curso). Despacho nº 3/SEAE/2002 de 28 de Junho Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública. Despacho conjunto nº 1006/2001 de 17 de Novembro [Quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte do candidato, terá lugar recurso técnico específico Despacho Normativo 30/2001 de 19/07/01 Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto 54) Despacho conjunto nº 402/2001 de 03/05/01 Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à compensação de incapacidades e desvantagens. Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Central e Local. [ver também o Despacho conjunto nº 1006/2001 de 17 de Novembro.] Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01 Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente (artigo 10º). Despacho Conjunto n.º 891/99 de 19/10/99 Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família. Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99 Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais. Parecer n.º 1/99 de17/02/99 Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças e alunos com necessidades educativas especiais. Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro [com alterações dos DL 99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março] Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O artº 28º prevê aprovação por portaria do regulamento geral do concurso nacional) Decreto-Lei 259/98 de18 de Agosto Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência. Decreto-Lei nº 263/98 de 10/08/98 Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de transportar cães guias de passageiros cegos. Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições e aptidão) Lei nº 31/98 de13 de Julho Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência. Decreto-Lei nº 115-A/98 de 04/05/98 Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços Especializados de Apoio. Portaria n.º 1103/97 de Novembro Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino Portaria n.º 1102/97 de Novembro Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial. Lei nº 109/97 de 16 de Setembro Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado. Despacho Conjunto nº 105/97 de 01/07/97 Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de Apoio Educativo. Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio [derrogado pelo DL 176/2003 de 2 de Agosto] Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa. Decreto-Lei nº 123/97 de 22/05/97 Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização pública. Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro [alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho] Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Decreto-Lei nº 125/95 de 31/05/95 Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva. Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais). Despacho nº 178-A/93 Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo processos utilizados e resultadoas alcançados. Decreto-Lei nº 301/93 de 31 de Agosto Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O artº 3º aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais. Decreto-Lei nº 189/92 de 3 de Setembro Define um contingente especial patra candidatos ao Ensino Superior portadores de Deficiência Física ou sensorial. Despacho nº 173/ME/91 de 23/10/91 Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L. nº 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI. Decreto-Lei nº 319/91 de 23/08/91 Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos, Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial. Decreto-Lei nº 369/90 de 20 de Novembro Adopção de manuais escolares. O artº 11º estabelece os procedimentos a adoptar na escolha de manuais para alunos com deficiência visual. Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de Março [com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril] Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência. Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria). Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de Bases da Reabilitação O artº 2º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9º define as bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Decreto-Lei nº 442-A/88 Estabelece que o limite da dedução prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente, relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em 50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%. Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei nº 46/86 de 14 de Outubro Nos artigos 17º e 18º estabelece os objectivos e forma de organização da Educação Especial. Lei nº 14-B/85 de 10 de Julho e Lei nº 143/85 de 26 de Novembro Regulam o voto da pessoa com deficiência. Portarias nº 878/81 de 01/10/81 e nº 24/82 de 12/01/82 Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na Direcção Geral de Viação. Resolução nº 3447 de 09/12/75 Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Decreto-Lei nº 49331 de 28 de Outubro de 1969 Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.	G Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro [c/alterações] ª Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro - apresentação - 3 Escolas de Referência para o ensino de alunos cegos e com baixa visão DGIDC, 2007 ? Educação Especial »Perguntas Frequentes« DGIDC H Resoluções do Seminário "Uma Escola para todos" ACAPO/ESEC, Maio 2007 N Observatório dos Apoios Educativos: Domínio Sensorial da Visão DGIDC, 2004 N Classificação das Limitações Visuais OMS-CID10-versão2007 & Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - crianças e jovens - OMS, 2003-ICF-CY & Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde OMS, 2003
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Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]
Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, em situação de dependência e com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009
Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]
Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008}
Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]
Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
Cria um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o Relatório anual divulgado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação. [Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]
Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
Alarga o programa e-escola a jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março de 2008]
Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]
Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]
Portaria n.º 1628/2007 de 28 de Dezembro
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º 12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para alunos com nee de carácter prolongado.
Despacho n.º 14 026/2007 de 3 de Julho
Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de 20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos portadores de deficiência . [Diário da República, 2.a série—N.º 126—3 de Julho de 2007]
Decreto-Lei n.º 217/2007 de 29 de Maio
Define a missão e as atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março
Regulamenta o direito de pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência
Despacho Normativo n.º 14/2007 de 8 de Março
Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º48 - II Série].
Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro
Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial.
Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de Dezembro
Define uma lista de utensílios e aparelhos, especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série].
Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
Nos termos do n.º 4 do artigo 107.º deste diploma, quando pedido por uma organização representativa, deve ser disponibilizada, uma versão do folheto informativo em formatos apropriados para consulta por pessoas com deficiência visual.
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Rege a acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro
Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da República n.º36 - II Série].
Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
Portaria nº 183/2005 de 15 de Fevereiro
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
Despacho Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a alunos abrangidos pela Educação Especial.
Despacho nº 26390/2004 de 22 de Dezembro
Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e financiamento.
Parecer nº 3/2004 de 27 de Setembro
Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R. nº 228, II Série de 27-9-2004.
Ante-Projecto para a Educação Especial [2004]
Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo.
Portaria nº 1198-A/2004 de 16 de Setembro
Altera o artº 43º e o anexo 1 da Portaria nº 845/2004, de 16 de Julho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005.
Lei nº 38/2004 de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Lei nº 37/2004 de 13 de Agosto
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social.
Portaria nº 845/2004 de 16 de Julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.
Portaria nº 417/2004 de 22 de Abril
Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial.
Despacho Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março
Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com NEE.
Decreto-Lei 307/2003 de 10 de Dezembro
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei 173/2003 de 1 de Agosto
O artº 2º lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras.
Portaria 606/2003 de 21 de Julho
Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o artº 9º cria o contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas em cada curso).
Despacho nº 3/SEAE/2002 de 28 de Junho
Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública.
Despacho conjunto nº 1006/2001 de 17 de Novembro
[Quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte do candidato, terá lugar recurso técnico específico
Despacho Normativo 30/2001 de 19/07/01
Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto 54)
Despacho conjunto nº 402/2001 de 03/05/01
Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à compensação de incapacidades e desvantagens.
Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Central e Local. [ver também o Despacho conjunto nº 1006/2001 de 17 de Novembro.]
Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01
Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente (artigo 10º).
Despacho Conjunto n.º 891/99 de 19/10/99
Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99
Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais.
Parecer n.º 1/99 de17/02/99
Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças e alunos com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro [com alterações dos DL 99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março]
Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O artº 28º prevê aprovação por portaria do regulamento geral do concurso nacional)
Decreto-Lei 259/98 de18 de Agosto
Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência.
Decreto-Lei nº 263/98 de 10/08/98
Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de transportar cães guias de passageiros cegos.
Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho
Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições e aptidão)
Lei nº 31/98 de13 de Julho
Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.
Decreto-Lei nº 115-A/98 de 04/05/98
Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços Especializados de Apoio.
Portaria n.º 1103/97 de Novembro
Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino
Portaria n.º 1102/97 de Novembro
Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial.
Lei nº 109/97 de 16 de Setembro
Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.
Despacho Conjunto nº 105/97 de 01/07/97
Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de Apoio Educativo.
Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio [derrogado pelo DL 176/2003 de 2 de Agosto]
Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa.
Decreto-Lei nº 123/97 de 22/05/97
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização pública.
Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro [alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho]
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Decreto-Lei nº 125/95 de 31/05/95
Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva.
Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro
Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Despacho nº 178-A/93
Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo processos utilizados e resultadoas alcançados.
Decreto-Lei nº 301/93 de 31 de Agosto
Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O artº 3º aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei nº 189/92 de 3 de Setembro
Define um contingente especial patra candidatos ao Ensino Superior portadores de Deficiência Física ou sensorial.
Despacho nº 173/ME/91 de 23/10/91
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L. nº 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI.
Decreto-Lei nº 319/91 de 23/08/91
Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos, Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial.
Decreto-Lei nº 369/90 de 20 de Novembro
Adopção de manuais escolares. O artº 11º estabelece os procedimentos a adoptar na escolha de manuais para alunos com deficiência visual.
Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de Março [com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril]
Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria).
Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de Bases da Reabilitação
O artº 2º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9º define as bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
Decreto-Lei nº 442-A/88
Estabelece que o limite da dedução prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente, relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em 50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%.
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei nº 46/86 de 14 de Outubro
Nos artigos 17º e 18º estabelece os objectivos e forma de organização da Educação Especial.
Lei nº 14-B/85 de 10 de Julho e Lei nº 143/85 de 26 de Novembro
Regulam o voto da pessoa com deficiência.
Portarias nº 878/81 de 01/10/81 e nº 24/82 de 12/01/82
Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na Direcção Geral de Viação.
Resolução nº 3447 de 09/12/75
Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Decreto-Lei nº 49331 de 28 de Outubro de 1969
Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.

G
Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro [c/alterações]

ª
Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro
- apresentação -

3
Escolas de Referência para o ensino de alunos cegos e com baixa visão
DGIDC, 2007

?
Educação Especial
»Perguntas Frequentes«
DGIDC

H
Resoluções do Seminário
"Uma Escola para todos"
ACAPO/ESEC, Maio 2007

N
Observatório dos Apoios Educativos:
Domínio Sensorial da Visão
DGIDC, 2004

N
Classificação das
Limitações Visuais
OMS-CID10-versão2007

&
Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde
- crianças e jovens -
OMS, 2003-ICF-CY

&
Classificação Internacional
de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde
OMS, 2003